| Projeto: |
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PL 351 29/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-351/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0351-1997 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTA LAÇÃO SANITARIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMEN- TOS BANCARIOS, PARA USO DE IDOSOS E GESTANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BANCOS / CASSACAO / FISCALIZACAO / GESTANTE / IDOSO / INTIMACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PREFERENCIA / SANITARIO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 23/06/1997 | |
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| Encerramento: |
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23/06/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |